TERMOS DE USO E ADESÃO
01 DE JULHO DE 2026
TERMOS DE USO E ADESÃO
Data da atualização: 01 de julho de 2026
LEIA ATENTAMENTE OS PRESENTES TERMOS DE USO ANTES DE INICIAR O PROCESSO DE CADASTRO OU UTILIZAR OS SERVIÇOS DA NOSSA PLATAFORMA.
AO MARCAR A OPÇÃO "ACEITO", VOCÊ CONCORDA EM ADERIR A ESTES TERMOS DE USO E RECONHECE QUE ESTE ACEITE ANTECIPA QUALQUER INTERAÇÃO COM A PLATAFORMA.
A ACEITAÇÃO DOS PRESENTES TERMOS DE USO É CONDIÇÃO PRÉVIA E INDISPENSÁVEL PARA O CADASTRO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS.
Seja bem-vindo(a)!
A LEADFY MARKETING E TECNOLOGIA LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 49.924.074/0001-03 ("Leadfy" ou "Contratada") disponibiliza uma plataforma tecnológica de Automação de Leads para atração, qualificação, triagem, atendimento e engajamento de consumidores interessados na compra de produtos e serviços ("Plataforma").
Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a Plataforma, o cliente, pessoa jurídica devidamente representada por seus representantes legais ou por usuários por elas autorizados ("Contratante") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos de Uso e Adesão ("Termos").
Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, a Contratante não deverá utilizar a Plataforma. Em caso de dúvidas, a Contratante poderá entrar em contato com a Contratada por meio dos canais de atendimento disponibilizados em seu site oficial.
1. DEFINIÇÕES
1.1. Todos os termos referidos com inicial maiúscula nestes Termos, incluindo o preâmbulo acima, seja no singular ou no plural, em ambos os gêneros, têm os significados atribuídos ao longo destes Termos entre parênteses e aspas. Para fins destes Termos, aplicam-se ainda as seguintes definições principais:
I. "Funcionalidades": módulos e recursos disponibilizados na Licença através da Plataforma e das ferramentas de Automação de Leads, incluindo, mas não se limitando a, Controlador de Tráfego, Monitor Inteligente, Remarketing 360, Rastreador de Leads, Vendedor Virtual, Acelerador de Vendas, integrações com CRM, notificações automatizadas e demais ferramentas desenvolvidas pela Contratada, conforme especificado na Proposta Comercial;
II. "Serviços": atividades prestadas pela Contratada à Contratante, incluindo, mas não se limitando a, configuração de infraestrutura inicial ("Setup"), suporte técnico, onboarding, treinamentos, reuniões, acompanhamento e eventuais ações para integração ou adaptação da Plataforma;
III. "Plano": o conjunto contratado de Funcionalidades constantes na Licença, Serviços, limites técnicos, integrações e demais condições específicas ao funcionamento da Plataforma, conforme previsto na Proposta Comercial aceita pela Contratante;
IV. "Ativos": produtos, serviços, imóveis ou demais bens ofertados pela Contratante e cujas informações são inseridas ou integradas à Plataforma para fins de automação de leads;
V. "Leads": potenciais compradores ou clientes captados, qualificados e gerenciados por meio da Plataforma;
VI. "Usuários Autorizados": usuários indicados pela Contratante e habilitados pela Contratada para acessar a Plataforma mediante login e senha individualizados;
VII. "Proposta Comercial": documento comercial aceito pela Contratante que especifica o Plano contratado, valores, prazos e condições específicas da relação entre as Partes.
VIII. "Licença": o licenciamento não exclusivo, oneroso, intransferível e por prazo determinado do uso da Plataforma pela Contratante, conforme condições previstas na Proposta Comercial.
1.2. As disposições sobre propriedade intelectual e licença de uso estão reguladas na Seção 8 destes Termos.
2. CADASTRO E ACESSO
2.1. O acesso à Plataforma será realizado por logins e senhas individuais atribuídas aos Usuários Autorizados. A Contratante é integralmente responsável por todos os atos praticados pelos Usuários Autorizados na Plataforma, obrigando-se a garantir o controle interno de acessos e a impedir o compartilhamento indevido de credenciais com terceiros não autorizados, assumindo integral responsabilidade por qualquer uso da Plataforma realizado mediante seus logins, ainda que por terceiros.
2.2. O acesso da Contratante restringe-se exclusivamente aos módulos e recursos previstos no seu Plano e na Proposta Comercial, ainda que outras funcionalidades estejam disponíveis a outros clientes ou descritas em materiais institucionais, apresentações comerciais, website ou demais meios de divulgação da Contratada. A Contratada não está obrigada a disponibilizar novas ferramentas, módulos ou atualizações desenvolvidas posteriormente, cuja inclusão dependerá de nova contratação ou migração de plano.
2.2.1. Eventuais alterações no Plano e nos Serviços solicitadas pela Contratante deverão observar as condições operacionais e prazos previstos na Proposta Comercial, podendo implicar revisão de valores.
2.3. A Contratante poderá contratar serviços adicionais complementares à Licença, sendo que a ampliação de Funcionalidades, limites técnicos e Serviços dependerá de nova Proposta Comercial ou aditivo contratual firmado entre as Partes.
2.4. É vedado à Contratante e aos Usuários Autorizados utilizar a Plataforma para fins ilícitos, em desconformidade com estes Termos ou de qualquer forma descrita na Seção 8 (Propriedade Intelectual).
2.5. Caso sejam detectados indícios de uso indevido, violação de segurança ou práticas proibidas, a Contratada poderá, a seu exclusivo critério e de forma imediata, suspender preventivamente o acesso às contas afetadas, notificando a Contratante por e-mail com indicação da razão e eventuais medidas corretivas.
2.5.1. A suspensão motivada por uso indevido não gerará qualquer direito a indenização, compensação, reembolso ou abatimento nos valores devidos à Contratada.
3. SERVIÇOS FORNECIDOS
3.1. A Contratada disponibiliza à Contratante acesso à Plataforma de Automação de Leads, comprometendo-se a entregar, conforme o Plano contratado e salvo expressamente retificado pela Proposta Comercial:
(i) Sincronização de estoque de Ativos via integrações com site, portal, CRM ou DMS;
(ii) Unificação da identidade de Leads, consolidando interações de diversos canais em registro único;
(iii) Atendimento e venda ininterruptos via automação inteligente de mensageria;
(iv) Qualificação de interesses, validação de dados de contato e Lead scoring;
(v) Promoção multicanal e remarketing de Leads que já interagiram com os Ativos da Contratante;
(vi) Painel de resultados (dashboard) com métricas de automação de leads;
(vii) Suporte e Sucesso do Cliente aos Usuários Autorizados da Contratante.
3.2. Os Serviços, bem como suas Funcionalidades, limites, integrações e condições de uso, serão aqueles previstos na Proposta Comercial, que prevalecerá em caso de divergência com quaisquer previsões destes Termos.
3.2.1. A Contratada se compromete a utilizar a Plataforma para divulgar os Ativos da Contratante em canais digitais de propriedade da Contratada ou de terceiros, conforme o Plano e as Funcionalidades contratados.
3.2.2. A Contratada envidará esforços para configurar, monitorar e otimizar os valores financeiros especificados na Proposta Comercial, aplicados à Plataforma ou a tecnologias de terceiros necessárias à entrega do Plano contratado, sem garantia de resultado específico.
3.3. A Contratada envidará seus melhores esforços para manter o Painel disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, com dados atualizados em ciclos de 1 (uma) a 24 (vinte e quatro) horas, a depender da natureza do dado e da responsividade de plataformas de terceiros.
3.4. Salvo contratação específica através da Proposta Comercial, permanecem excluídos do escopo destes Termos: produção audiovisual complexa, licenças ou ferramentas de terceiros, criação de sites, serviços de telefonia, monitoramento de ligações, desenvolvimentos sob medida e quaisquer itens fora do Plano ou da própria Plataforma.
3.5. A Contratada não será responsável por falhas, indisponibilidades, bloqueios de conta, alterações de políticas, limitações técnicas ou quaisquer decisões adotadas por terceiros que possam impactar, direta ou indiretamente, as Funcionalidades e Serviços da Plataforma.
4. SETUP E ONBOARDING
4.1. A liberação da Plataforma fica condicionada à conclusão do processo de Setup e Onboarding (implantação, parametrização, treinamentos e integrações de sistemas).
4.1.1. A Contratante deve fornecer tempestivamente todos os acessos, dados e autorizações solicitados pela Contratada. Eventuais atrasos causados pela Contratante nesta etapa não geram qualquer penalidade para a Contratada.
4.2. O Setup e Onboarding poderão envolver a integração com sistemas de terceiros utilizados pela Plataforma ou pela própria Contratante, incluindo, mas não se limitando a, plataformas de comunicação, CRM, DMS e contas da Contratante em plataformas de terceiros. A Contratante é responsável por garantir todas as permissões necessárias para tais integrações.
4.3. Para a reserva da infraestrutura e início das configurações, a Contratante pagará uma taxa de Setup prévia correspondente a 100% (cem por cento) do valor da primeira mensalidade. Esta taxa possui natureza não reembolsável, mesmo em caso de rescisão antecipada.
4.4. A conclusão do Onboarding caracteriza-se estritamente como um procedimento técnico, não implicando qualquer garantia de performance comercial ou resultado. Uma vez finalizado este processo, a Plataforma será considerada ativa, iniciando-se a cobrança recorrente e a contagem do prazo do Plano contratado.
5. SUPORTE E DISPONIBILIDADE
5.1. A Contratada prestará suporte técnico à Contratante para esclarecimento de dúvidas e tratamento de demandas relacionadas ao funcionamento da Plataforma, por meio de canais digitais previamente determinados, em dias úteis e horário comercial, salvo disposição diversa na Proposta Comercial.
5.2. O suporte não inclui: consultoria estratégica ou comercial; suporte a sistemas, equipamentos ou infraestrutura própria da Contratante; ferramentas de terceiros não proprietárias da Contratada; customizações ou desenvolvimentos fora do escopo contratado; ou falhas decorrentes de uso indevido da Plataforma.
5.3. A Plataforma opera a partir de tecnologia proprietária da Contratada, integrada a tecnologias de empresas de terceiros sobre as quais a Contratada não detém controle. A Contratada disponibilizará a Plataforma em ambiente tecnológico compatível com sua natureza, não garantindo disponibilidade ininterrupta, pois está sujeita a interrupções temporárias, manutenções, atualizações e limitações técnicas de terceiros. A Contratada poderá alterar, substituir ou descontinuar integrações com sistemas de terceiros que apresentem inviabilidade técnica, sem que isso configure quebra contratual.
5.3.1. Paradas técnicas, manutenções ou instabilidades não geram à Contratante qualquer direito a indenização, abatimento de mensalidade, reembolso ou compensação financeira, sendo eventos inerentes à natureza do software como serviço (SaaS).
6. RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE
6.1. Sem prejuízo das demais obrigações previstas nestes Termos, a Contratante se obriga a:
(a) fornecer tempestivamente informações verídicas e completas sobre seus Ativos, incluindo, mas não se limitando a, descrições, imagens, estoques, criativos, copy, landing pages, sites, políticas comerciais e demais dados necessários à apresentação dos Ativos pela Plataforma, assumindo total responsabilidade perante terceiros por tais dados e comprometendo-se a isentar a Contratada de qualquer responsabilidade relacionada aos Ativos por ela ofertados, seja em razão da natureza, conteúdo, veracidade, qualidade, disponibilidade ou quaisquer outras condições de tais Ativos que possam gerar prejuízos à imagem ou à licitude da Contratada perante terceiros;
(b) prestar atendimento rápido aos Leads entregues pela Plataforma e reportar à Contratada toda conversão em venda em até 7 (sete) dias, manualmente através de Usuários Autorizados ou automaticamente por integração entre sistemas;
(c) garantir as integrações técnicas, logins e acessos necessários, submetendo-se às políticas e boas práticas das plataformas de terceiros necessárias à divulgação de seus Ativos;
(d) zelar pela segurança e confidencialidade das credenciais de acesso dos Usuários Autorizados, observando integralmente as vedações previstas na Seção 8 (Propriedade Intelectual);
(e) efetuar o pagamento integral e pontual das faturas nos vencimentos informados, declarando-se ciente de que a inadimplência superior a 20 (vinte) dias corridos autoriza a suspensão do acesso à Plataforma nos termos da Seção 9; e
(f) manter seus sistemas de filtros e configurações de recebimento de comunicações devidamente ajustados, não sendo aceita alegação de desconhecimento de avisos enviados pela Contratada em razão de tais configurações.
6.2. Atrasos da Contratante no envio de materiais, validações ou acessos técnicos não suspendem, não prorrogam e não abatem os valores das mensalidades devidas à Contratada. Adicionalmente, os valores do Plano poderão ser revistos caso ocorra aumento nos custos das tecnologias integradas essenciais (armazenamento em nuvem, tokens de Inteligência Artificial ou cliques de mídia).
7. ISENÇÕES E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
7.1. A Contratada atua exclusivamente como fornecedora de tecnologia e marketing digital. Toda e qualquer etapa comercial posterior à geração do lead, incluindo negociações, definição de preços, fechamento de vendas, faturamento, entrega de produtos/serviços e pós-venda, é de responsabilidade única e exclusiva da Contratante.
7.2. As soluções disponibilizadas constituem obrigações de meio. O sucesso das campanhas depende da atratividade dos produtos da Contratante frente ao mercado, não havendo qualquer garantia de volume mínimo de leads, conversões, faturamento ou retorno financeiro sobre o investimento (ROI).
7.3. A Contratada não se responsabiliza por danos diretos ou indiretos, materiais ou morais, lucros cessantes, perda de receitas, interrupção de negócios ou violação de direitos de terceiros decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma pela Contratante.
7.4. Em caso de falha comprovada e atribuível exclusivamente à Contratada (reconhecida por decisão judicial definitiva ou acordo formal entre as Partes), a responsabilidade total por indenizações ou perdas e danos fica estritamente limitada à soma dos valores pagos pela Contratante nos 6 (seis) meses anteriores ao fato gerador.
7.5. Contratada e Contratante são contratantes independentes. Estes Termos não criam qualquer vínculo societário, trabalhista, de representação comercial ou de solidariedade jurídica entre si, sendo cada parte individualmente responsável por seus próprios encargos fiscais, trabalhistas e previdenciários.
7.6. É vedado a qualquer das Partes, durante a vigência destes Termos, contratar, empregar ou aliciar colaboradores, sócios ou prestadores de serviços da outra Parte que tenham atuado diretamente na execução desta licença, salvo mediante autorização prévia e expressa por escrito.
7.6.1. A violação desta regra sujeitará a parte infratora ao pagamento de multa não compensatória correspondente a 12 (doze) vezes a maior remuneração mensal do profissional afetado, sem prejuízo da apuração de perdas e danos adicionais.
8. PROPRIEDADE INTELECTUAL
8.1. A Contratada concede à Contratante uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso da Plataforma, exclusivamente durante a vigência da contratação e nos limites previstos nestes Termos e na Proposta Comercial.
8.2. A Plataforma, marcas, logotipos, códigos-fonte, algoritmos, customizações, métricas, melhorias e know-how são de propriedade intelectual exclusiva da Contratada, nos termos da Lei nº 9.609/98. Mesmo que uma funcionalidade ou modificação tenha sido solicitada, sugerida ou desenvolvida em conjunto com a Contratante, os direitos de propriedade intelectual sobre ela pertencerão única e exclusivamente à Contratada.
8.3. Nos termos da Lei nº 9.609/98, é vedado à Contratante, seus dirigentes, empregados, prepostos, Usuários Autorizados e prestadores de serviços: (i) copiar, publicar, modificar, reproduzir ou criar trabalhos derivados da Plataforma; (ii) realizar engenharia reversa, descompilação ou acesso ao código-fonte; (iii) exibir código publicamente; ou (iv) ceder, vender, alugar, licenciar, sublicenciar, distribuir ou transferir, a qualquer título, qualquer elemento de propriedade intelectual da Contratada.
8.3.1. As tecnologias e os recursos utilizados na execução destes Termos serão definidos exclusivamente pela Contratada, sendo ela a única responsável pela sua execução e detentora dos resultados obtidos por meio de seus esforços em relação à sua propriedade intelectual.
8.4. Multa por Violação de Propriedade Intelectual: Qualquer descumprimento das regras de propriedade intelectual sujeitará a Contratante ao pagamento imediato de uma multa não compensatória no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) à Contratada, sem prejuízo da cobrança adicional por perdas, danos e lucros cessantes, sendo a presente multa aplicável exclusivamente a Contratantes pessoas jurídicas, podendo ser graduada pelo juiz nos termos do art. 413 do Código Civil.
8.5. Todos os dados, imagens, textos, marcas e catálogos de produtos inseridos na Plataforma pela Contratante permanecem sob sua exclusiva titularidade. A Contratada possui apenas o direito de utilizá-los estritamente para a execução e operacionalização da licença.
8.6. Para fins exclusivamente publicitários, institucionais e de marketing, as Partes poderão indicar resultados decorrentes dos serviços em seus canais corporativos, internos e externos, divulgando o nome e logomarca da outra Parte. O uso do nome empresarial, marca e logotipo da Contratante pela Contratada dependerá de autorização prévia e formalizada por e-mail do representante da Contratante. Tal autorização não implica cessão de direitos de propriedade intelectual, nem poderá ser interpretada como endosso, sociedade ou representação.
9. VALORES, PAGAMENTO E REAJUSTE
9.1. A Contratante obriga-se a pagar à Contratada os valores decorrentes da licença e serviços adicionais conforme os prazos e condições estabelecidos na respectiva Proposta Comercial, mediante emissão do respectivo documento fiscal pela Contratada.
9.1.1. O não recebimento da fatura ou documento de cobrança por e-mail não isenta a Contratante do dever de efetuar o pagamento na data de vencimento estipulada.
9.2. O atraso no pagamento de qualquer fatura sujeitará a Contratante à incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, atualização monetária e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido.
9.3. O inadimplemento da Contratante superior a 20 (vinte) dias corridos autoriza a Contratada a suspender imediatamente o acesso à Plataforma e aos Serviços. As mensalidades continuarão vencendo normalmente durante o período de bloqueio, dado que a estrutura tecnológica e as licenças de terceiros permanecem reservadas à Contratante. A Contratante reconhece que essa suspensão pode acarretar: (i) perda de histórico de dados; (ii) queda na eficiência da Automação de Leads; (iii) queda no volume e qualidade dos Leads atraídos; (iv) perda da funcionalidade de atendimento automatizado; e (v) redução dos resultados de conversões em vendas — ficando a Contratada isenta da obrigação de restabelecer esses índices de performance após a regularização financeira.
9.3.1. Persistindo o inadimplemento por período superior a 30 (trinta) dias corridos, a Contratada poderá, a seu exclusivo critério, considerar a relação comercial rescindida por justo motivo, bem como proceder com a negativação do débito junto aos órgãos de proteção ao crédito e demais medidas de cobrança.
9.4. Os valores devidos serão reajustados anualmente (a cada 12 meses contados da data de ativação), com base na variação acumulada do IPCA, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.
9.5. Caso ocorra variação cambial superior a 15% (quinze por cento) em moeda estrangeira que impacte diretamente o custo das tecnologias e APIs de terceiros integradas à Plataforma, os valores do Plano poderão ser revistos e reajustados na mesma proporção para garantir a continuidade dos serviços.
10. VIGÊNCIA E RESCISÃO
10.1. Estes Termos entram em vigor na data do aceite eletrônico e possuem validade pelo prazo de 12 (doze) meses, sendo renovados automática, sucessiva e igualitariamente, salvo se qualquer das Partes manifestar desinteresse por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término do período vigente.
10.2. A Contratante obriga-se a cumprir um prazo mínimo de permanência de 90 (noventa) dias a contar da ativação da Plataforma.
10.3. Após o período mínimo de 90 dias, a Contratante poderá solicitar a rescisão a qualquer momento mediante notificação por escrito à Contratada.
10.3.1. A Contratada poderá interromper o acesso da Contratante à Plataforma e aos serviços imediatamente após receber o pedido de rescisão.
10.3.2. Será devida pela Contratante uma taxa de desmobilização técnica e encerramento de serviços equivalente ao valor de 1 (uma) mensalidade vigente na data da notificação.
10.4. Em nenhuma hipótese de rescisão haverá a devolução de quantias já pagas à Contratada, incluindo a taxa de Setup, cujos valores são considerados integralmente compensados pela reserva de infraestrutura e serviços já prestados.
11. PROTEÇÃO DE DADOS
11.1. As Partes comprometem-se a tratar os dados pessoais no âmbito da utilização da Plataforma em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD) e demais normas aplicáveis. As práticas de tratamento de dados pessoais pela Contratada são detalhadas em sua Política de Privacidade, disponível no site oficial, a qual integra estes Termos por referência.
11.2. No tratamento dos dados pessoais dos Leads gerenciados pela Plataforma, a Contratante atua exclusivamente como Controladora (detentora das decisões sobre os dados) e a Contratada atua como Operadora (executora técnica que age estritamente em nome e segundo as instruções da Contratante), nos termos da LGPD.
11.3. Na qualidade de Operadora, a Contratada obriga-se a: tratar os dados pessoais estritamente para as finalidades previstas na licença e apenas durante a sua vigência, ressalvadas as hipóteses de retenção exigidas por lei ou necessárias ao exercício regular de direitos; adotar medidas técnicas e organizacionais compatíveis com as boas práticas de segurança; restringir o tratamento aos profissionais e sistemas estritamente necessários; e comunicar à Contratante, com a maior brevidade razoável, qualquer incidente de segurança confirmado que envolva os dados pessoais sob sua guarda.
11.4. A Contratante declara e garante que cumpre integralmente a LGPD, assumindo total responsabilidade pela origem e licitude dos dados coletados e inseridos no sistema, obrigando-se a manter base legal válida para o tratamento e compartilhamento das informações com a Contratada, disponibilizar avisos de privacidade adequados e atender diretamente aos direitos dos titulares.
11.5. A Contratada apenas responderá por danos decorrentes do tratamento de dados caso descumpra as obrigações diretas que a LGPD impõe aos operadores ou se desviar das instruções lícitas dadas pela Contratante. Fora dessa hipótese, a Contratante assume a responsabilidade exclusiva, ficando assegurado à Contratada o direito de regresso, nos termos do art. 42, §4º, da LGPD, c/c o art. 934 do Código Civil.
11.6. A Contratada poderá realizar o tratamento de dados de forma anonimizada ou agregada para fins estritamente estatísticos e de melhoria e aperfeiçoamento das tecnologias da Plataforma, com base no legítimo interesse da Contratada (art. 7º, IX, da Lei nº 13.709/2018), observada a legislação aplicável.
12. CONFIDENCIALIDADE
12.1. São consideradas confidenciais todas as informações técnicas, comerciais, financeiras ou operacionais reveladas por uma Parte à outra em razão desta licença, de forma verbal ou escrita, independentemente de marcação expressa de sigilo.
12.2. As Partes comprometem-se a não divulgar as Informações Confidenciais a terceiros sem autorização prévia e expressa, utilizando-as única e estritamente para o cumprimento das obrigações previstas nestes Termos, limitando o acesso apenas aos colaboradores que efetivamente necessitem conhecê-las, obrigando-se a devolver ou destruir imediatamente os materiais confidenciais após notificação da outra Parte nesse sentido.
12.3. O dever de sigilo não se aplica a informações que já eram de domínio público ou cuja divulgação seja exigida por lei ou ordem judicial. Caso uma das Partes receba ordem de autoridade para revelar dados sigilosos, deverá notificar imediatamente a outra Parte e limitar a entrega ao mínimo estritamente exigido.
12.4. As obrigações de confidencialidade perdurarão por 2 (dois) anos após o término ou rescisão da licença.
12.5. A violação comprovada do sigilo sujeitará a Parte infratora ao pagamento de multa não compensatória de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo da apuração e cobrança adicional por perdas e danos.
13. ANTICORRUPÇÃO
13.1. A Contratada e a Contratante comprometem-se a cumprir rigorosamente a legislação anticorrupção aplicável (especialmente as Leis nº 12.846/2013 e nº 8.429/1992), abstendo-se da prática de quaisquer atos que atentem contra a administração pública, nacional ou estrangeira, bem como contra os princípios da administração pública ou compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, comprometendo-se a notificar imediatamente a outra Parte caso identifiquem qualquer conduta suspeita ou violação a essas normas na execução destes Termos.
14. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DO ACESSO
14.1. A Contratada poderá suspender ou cancelar o acesso da Contratante à Plataforma nos casos de: (i) inserção de informações falsas, incorretas ou enganosas; (ii) utilização da Plataforma de forma ilegal, indevida ou em desacordo com o escopo contratado; (iii) práticas que causem danos, riscos ou prejuízos à Plataforma, à Contratada ou a terceiros; ou (iv) descumprimento de obrigações contratuais ou legais.
15. ATUALIZAÇÃO DOS TERMOS
15.1. A Contratada poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, incluindo ajustes nas Funcionalidades da Plataforma e revisão de valores decorrentes de custos de tecnologias de terceiros, visando seu aprimoramento ou adequação técnica, operacional ou legal. As alterações serão comunicadas à Contratante por e-mail ou mediante aceite eletrônico na Plataforma, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, e entrarão em vigor na data indicada na comunicação, possuindo plena validade jurídica.
15.2. A continuidade da utilização da Plataforma após o prazo indicado será considerada aceitação integral dos novos Termos. Caso a Contratante não concorde com as alterações, deverá manifestar-se por escrito em até 5 (cinco) dias contados da comunicação, hipótese em que a relação contratual poderá ser encerrada, observadas as condições do instrumento contratual firmado entre as Partes.
16. DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1. Estes Termos, em conjunto com o contrato de prestação de serviços e a Proposta Comercial aceita pela Contratante, constituem o acordo integral entre as Partes, substituindo quaisquer entendimentos, propostas ou comunicações anteriores, verbais ou escritas, relacionadas ao seu objeto. Em caso de conflito, prevalecerão as disposições do contrato de prestação de serviços e da Proposta Comercial.
16.2. Todos os avisos e comunicações oficiais devem ser feitos por escrito (físico ou eletrônico) para os endereços informados no cadastro, considerando-se válida a comunicação enviada na data do envio, salvo comprovação de erro técnico no recebimento. A Contratante obriga-se a manter seus dados de contato e e-mail constantemente atualizados, comunicando à Contratada eventuais alterações de endereço físico ou eletrônico.
16.3. A tolerância de qualquer das Partes quanto ao descumprimento de obrigação pela outra não implicará novação, renúncia ou alteração das condições originalmente pactuadas.
16.4. A Contratante não poderá ceder estes Termos sem anuência prévia e expressa da Contratada. A Contratada poderá cedê-los ou transferi-los em caso de reorganização societária, fusão, cisão, incorporação ou transferência de controle.
16.5. A eventual nulidade de qualquer disposição destes Termos não afetará as demais cláusulas, que permanecerão válidas e eficazes.
16.6. Nenhuma das Partes será responsabilizada por descumprimentos decorrentes de caso fortuito ou força maior, incluindo expressamente ataques cibernéticos, falhas sistêmicas de terceiros, indisponibilidade de serviços de internet externos ou atos de autoridade pública.
16.7. As Partes e seus representantes garantem possuir autorização e poderes suficientes para celebrar estes Termos, obrigando-se integralmente por suas disposições.
16.8. As Partes reconhecem como plenamente válidos os aceites e assinaturas eletrônicas, conferindo a estes Termos força de título executivo extrajudicial, independentemente da assinatura de testemunhas, nos termos do art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e do art. 784, §4º, do Código de Processo Civil.
16.9. Estes Termos são regidos e interpretados pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de todas as controvérsias resultantes destes Termos, será competente o foro de Brasília/DF, renunciando as Partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Última atualização: 01 de julho de 2026.
Equipe Leadfy